Termos e condições

Termos e condições

As presentes Condições Gerais de Uso regulam o uso do site www.rebesa.com, propriedade de REPUESTOS BELMONTE S.A. (Rebesa), com domicílio em C/ Isla Cristina S/N, Múrcia, e-mail. webservice@rebesa.com e telefone +34 968 200 901 com CIF A30055776, inscrita no Registro Mercantil de Múrcia - Livro 195. Seção 3ª. Folha 154. Página 4017. Inscrição 1ª.

Todo pedido feito em www.rebesa.com implica necessariamente, a título de condição essencial, determinante e imprescindível, a aceitação sem reservas pelo Cliente das Condições Gerais de uso vigentes no dia em que for realizado o pedido correspondente. Além disso, o Cliente reconhece que a aceitação das presentes condições implicará a aplicação destas ao pedido a que se referem, bem como a todo pedido posterior, com exceção daqueles casos em que novas condições sejam comunicadas.

Usuários

Para poder adquirir qualquer um dos produtos mostrados em www.rebesa.com, o usuário deve ter capacidade legal de acordo com o Ordenamento Jurídico Espanhol.

Distinguem-se dois tipos de usuários: consumidores finais e profissionais. Em caso de ser profissional, deverá ser especificado no momento do registro, marcando a caixa correspondente.

Estas condições de uso destinam-se ao consumidor final que adquire produtos em www.rebesa.com.

Procedimento de compra

Escolha: escolha o produto desejado, clique sobre ele e verá uma descrição detalhada do mesmo. Poderá adicionar o produto ao carrinho de compras diretamente na página do produto.

Compra: uma vez no carrinho, deverá seguir os passos estabelecidos para a confirmação da compra e fornecer os dados solicitados.

Confirmação: depois de se identificar, só falta confirmar o pedido.

Resumo: Resumo dos produtos que inclui o seu carrinho de compras, assim como os preços dos mesmos. Uma vez identificado e como passo final, deverá confirmar o pedido.

Iniciar sessão: Neste momento você deve registrar-se para criar uma conta com a qual proceder à compra, ou acessar com uma conta já criada.

Endereço: Confirmação do endereço de entrega e endereço de faturação.

Envio: Transporte por meio de uma Agência de Transportes. Implica custos fixos.

Pagamento: Meios de pagamento aceitos. Você deve selecionar o desejado. Após a seleção do meio de pagamento, a compra é confirmada, realizando o referido pagamento.

Após finalizar seu pedido, será enviado um e-mail em 24 horas, confirmando a recepção do mesmo, e especificando todos os detalhes do pedido. Se observar um erro no endereço indicado ou em qualquer outro ponto do pedido, deverá notificá-lo imediatamente para webservice@rebesa.com para proceder à correção do erro.

Preços, Taxas, IVA e alfândega

Os preços dos produtos oferecidos na Web estão indicados em euros (€), incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ecotaxas correspondentes.

A REBESA, de acordo com as leis europeias, aplica o IVA em todos os pedidos destinados a territórios pertencentes à União Europeia, exceto as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, que estão isentas de IVA.

A REBESA pode reembolsar o importe correspondente ao IVA se a sua zona estiver fora da zona Europeia ou por condições especiais a sua zona estiver isenta de IVA.

Para poder processar esta gestão com garantias, você deve contactar o nosso departamento de contabilidade através do formulário de contato do site.

Os custos adicionais de qualquer pedido derivados de trâmites alfandegários e direitos aduaneiros serão pagos pelo cliente no destino (Ilhas Canárias, Ceuta, Melilla, países fora da UE, etc.). Uma vez realizado o pagamento, entendem-se como aceitas todas as condições aqui refletidas, sem exceção alguma.

As ofertas e promoções serão indicadas de forma expressa, entendendo-se que um preço errado para cima ou para baixo ou excessivamente baixo em comparação com o resto dos produtos ou igual a 0 ou menor que 0, dever-se-á a um erro de dados ou subida de dados pelo sistema e não premeditado, pelo que a compra NÃO se efetivará. Será informado ao cliente, se persistir na sua decisão de compra, o preço e custos corretos para que o cliente possa decidir se não quer o produto. Isto também se aplica aos produtos que se encontram na seção OUTLET. Em caso de se encontrar nesta situação, recomendamos ao CLIENTE enviar a ocorrência para o e-mail: webservice@rebesa.com.

Formas de Pagamento

O pagamento será efetuado através de qualquer um dos seguintes meios:

Transferência; Se escolher o pagamento por transferência bancária, no final do processo de compra será especificado o número da conta para a qual deve ser realizada a transferência, assim como um número de referência que terá de ser especificado no momento da realização da mesma. Uma vez confirmado o seu pagamento, procederemos ao envio do seu pedido.

Compras com cartão de crédito ou débito; o usuário deverá fornecer o nome do titular do cartão, o número, a data de validade e o CVV. Toda a informação será processada através do TPV do banco X.

Pagamento com PayPal; O PayPal permite aos consumidores que disponham de e-mail enviar pagamentos na Internet de forma segura, cómoda e rentável. A rede do PayPal baseia-se na infraestrutura financeira existente de contas bancárias e cartões de crédito para criar uma solução global de pagamento em tempo real.

Para mais informações pode visitar o site do PayPal. http://www.paypal.com.

Pagamento com Redsys; passarela de pagamento. Para mais informações http://redsys.es

Contra-reembolso; O pagamento será realizado em dinheiro no momento da entrega do pedido no endereço de entrega indicado.

Envios

Os prazos de envio serão os indicados pela agência de transporte selecionada.

Custos de envio:

Envios Múrcia/Alicante/Albacete/Almería: Custo transporte 4,9 €

Portes pagos para pedidos superiores a 150,00 € sem IVA

Ilhas Baleares: Custo transporte: 9,90 €

Portes pagos para pedidos superiores a 400,00 €

Canárias, Ceuta e Melilla: Custo transporte: 16,20 €

Portes pagos para pedidos superiores a 400,00 €

Resto da Espanha: Custo transporte: 9,90 €

Portes pagos para pedidos superiores a 400,00 € sem IVA

Portugal (Exceto Açores e Madeira): Gastos de sustentabilidade: 5,50 € Envio normal

Portes pagos para pedidos superiores a 400,00 €

Países Comunidade Económica Europeia: Custo de transportes 50,00 €

Reino Unido e países fora da CEE: Custo de transporte 85,00 €

Pedidos com forma de pagamento contra-documento de importe inferior a 150€: Custo de transporte 9,00€

Estas são as nossas tarifas de envio base, que podem ser modificadas devido ao volume e quantidade de artigos adquiridos. Neste caso, será notificado por e-mail para aceitação dos importes de transporte antes do envio.

Arquivamento dos Contratos

A aceitação das presentes condições de contratação será arquivada nos sistemas informáticos propriedade da Rebesa.

Comunicação

No caso de o usuário querer realizar qualquer tipo de consulta ou reclamação, deverá dirigir-se à Rebesa pelos meios indicados no início destas condições.

Idiomas

As presentes condições gerais de contratação poderão ser consultadas em vários idiomas: Espanhol, Inglês, Francês e Português.

Lei aplicável e Foro

O presente sistema de compra submete-se à legislação vigente em Espanha (Código Civil, Código de Comércio, Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de ordenação do comércio a retalho, Lei 7/1998, das Condições gerais da contratação, Lei 26/1984, Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários, Real Decreto 1906/1999, de 17 dezembro, relativo à contratação telefónica e eletrónica com condições gerais e a Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio eletrónico).

Garantias

1. Os produtos estão sujeitos aos prazos de garantias legalmente estabelecidos

2. Condições específicas para profissionais

Inspeção e Receção.

Uma vez recebido o Fornecimento, o Comprador verificará o conteúdo do mesmo num prazo não superior a 24 horas desde a sua receção, para comprovar eventuais defeitos e/ou faltas que possam ser imputáveis ao Vendedor ou na entrega, comunicando, em seu caso, de forma imediata ao Vendedor a existência destes defeitos e/ou faltas.

Se o Fornecimento apresentar defeitos e/ou faltas imputáveis ao Vendedor, este tomará as medidas necessárias para a sua pronta correção.

Uma vez transcorridas 24 horas desde a receção do Fornecimento por parte do Comprador sem que o Vendedor tenha recebido uma comunicação escrita sobre eventuais defeitos ou faltas, entender-se-á que o Fornecimento foi aceite, começando-se a contar a partir deste momento o período de garantia.

Devolução de materiais.

Em nenhum caso o Vendedor admitirá devoluções de materiais sem prévio acordo a este respeito com o Comprador. Estabelece-se um prazo de 15 dias desde que o Fornecimento foi recebido pelo Comprador, para que este notifique ao Vendedor a sua intenção de realizar uma devolução e a justificação da mesma, e acorde com o Vendedor, em seu caso, o procedimento da devolução. Em qualquer caso, as reclamações do Comprador ao Vendedor deverão ser realizadas por escrito e de forma comprovada.

As devoluções ou envios de material para as instalações do Vendedor, seja para seu abono, substituição ou reparação, deverão ser feitas sempre a portes pagos.

Em caso de uma devolução por erro no pedido ou por outras causas alheias ao Vendedor, será cobrado 15% do valor líquido do material devolvido em conceito de participação nos custos de revisão e recolocação.

O Vendedor não admitirá devoluções de materiais que tenham sofrido qualquer alteração da sua embalagem original ou cuja embalagem tenha sido modificada no stock do Vendedor.

Excecionalmente, em caso de o Vendedor decidir aceitar a devolução de material em qualquer destas condições, será cobrado 30% do valor líquido deste material devolvido.

O vendedor também não admitirá devoluções de produtos solicitados especificamente ou por encomenda, para o pedido, assim como de produtos em liquidação ou promoção especial.

• Garantias

Salvo estipulação expressa em contrário incluída na oferta ou aceitação do pedido, o garante dos produtos é o fabricante inicial dos mesmos, sendo a Rebesa a intermediária na tramitação de dita garantia. 

A garantia estabelece-se segundo os parâmetros legais da Lei de garantias (Real decreto lei 7/2021), aprovada em 27 de abril de 2021.

As reparações entendem-se realizadas nas instalações do Fabricante, sendo por conta do comprador as desmontagens, embalagens, cargas, transportes, alfândegas, taxas, etc., originados pela remessa do material defeituoso para as instalações do mesmo, assim como o reenvio para as instalações do comprador. Não obstante, poderá acordar-se com o Comprador a realização das reparações e substituições do elemento defeituoso nas instalações do Comprador.

A reparação ou substituição de um elemento defeituoso do Fornecimento não altera a data de início do período de garantia do conjunto do Fornecimento, que será a indicada no apartado 10.1. No entanto, o elemento reparado ou substituído terá um ano de garantia a partir da sua reparação ou substituição.

Quando a garantia expressa no apartado 10.2 consista numa substituição que, sempre aprovada pelo fabricante, por urgência, deva ser imediata, a peça será enviada faturada ao comprador, que deverá pagá-la. Terá um período de 7 dias para devolver a peça defeituosa e uma vez comprovado que cumpre os critérios para efetuar uma garantia, proceder-se-á ao abono da mesma ao comprador.

Em nenhum caso o Vendedor se fará cargo das reparações efetuadas por pessoal alheio ao fabricante.

Ficam excluídos da garantia os danos ou defeitos devidos ao desgaste normal por utilização dos produtos. Além disso, ficam excluídos da garantia, a qual se considerará igualmente caducada, os danos e defeitos originados por conservação ou manutenção inadequados, armazenamento ou manuseio erróneo ou negligente, uso abusivo, utilização de líquidos e gases inadequados assim como fluxo ou pressão inadequados, montagens defeituosas, variações na qualidade do fornecimento elétrico (tensão, frequência, perturbações e  similares), modificações introduzidas no Fornecimento sem aprovação expressa do fabricante, instalações realizadas ou modificadas posteriormente sem seguir as instruções técnicas do produto e, em geral, qualquer causa que não seja imputável ao Vendedor ou fabricante.

Limitação de responsabilidade e de exportação

A responsabilidade do Vendedor, seus agentes, empregados, subcontratantes e fornecedores por reclamações derivadas do cumprimento ou incumprimento das suas obrigações contratuais, não excederá em conjunto do preço básico contratual e não incluirá em nenhum caso prejuízos derivados de lucro cessante, perda de rendimentos, produção ou uso, custos de capital, custos de inatividade, atrasos e reclamações de clientes do Comprador, perda de poupanças previstas, incremento dos custos de exploração nem quaisquer prejuízos especiais, indiretos ou consequenciais nem perdas de qualquer classe. A limitação de responsabilidade contida na presente cláusula prevalecerá sobre qualquer outra contida em qualquer outro documento contratual que seja contraditório ou incongruente com a mesma, salvo que tal previsão restrinja em maior medida a responsabilidade do Vendedor. O Comprador reconhece que os produtos fornecidos pelo Vendedor podem estar sujeitos a disposições e regulamentações locais ou internacionais relativas ao controle de exportação e, que sem as autorizações para exportar ou re-exportar das autoridades competentes, não se pode vender, nem alugar nem transferir os fornecimentos nem tampouco utilizá-los para qualquer propósito que não seja o acordado. O Comprador é responsável por cumprir com tais disposições e regulamentações. 

Força Maior

Em caso de o Vendedor se ver impedido, total ou parcialmente, para o cumprimento das suas obrigações contratuais, por causa de Força Maior, o cumprimento da(s) obrigação(ões) afetada(s) ficará suspenso, sem responsabilidade alguma do Vendedor, pelo tempo que seja razoavelmente necessário segundo as circunstâncias.

Por Força Maior entender-se-á qualquer causa ou circunstância fora do controle razoável do Vendedor, incluindo mas não limitado a, greves de fornecedores, transportes e serviços, falhas nos fornecimentos de terceiros, falhas nos sistemas de transportes, catástrofes naturais, inundações, tempestades, distúrbios, greves, conflitos laborais, paragens de pessoal do Vendedor ou seus subcontratantes, sabotagens, atos, omissões ou intervenções de qualquer tipo de governo ou agência do mesmo, paragens acidentais nas instalações do Vendedor por avarias, etc. e demais causas de força maior contempladas na legislação vigente afetando direta ou indiretamente as atividades do Vendedor. Quando ocorrer uma causa de Força Maior, o Vendedor comunicará ao Comprador com a maior brevidade possível, expressando dita causa e a sua duração previsível. Igualmente comunicará o cessar da causa, especificando o tempo em que dará cumprimento à(s) obrigação(ões) suspensa(s) por razão da mesma. A ocorrência de um evento de força maior dará direito ao Vendedor a uma extensão razoável do prazo de entrega.

Se a causa de Força Maior tiver uma duração superior a um (1) mês, as Partes consultar-se-ão para tratar de encontrar uma solução justa e adequada às circunstâncias, tendo em conta as dificuldades do Vendedor. Se não puder ser encontrada dita solução dentro dos seguintes 30 dias, o Vendedor poderá dar por resolvido o pedido, sem responsabilidade por sua parte, mediante aviso por escrito ao Comprador.

Gestão ambiental de embalagens e resíduos de embalagens.

O possuidor final em Espanha do resíduo de embalagem ou embalagem usada, é o responsável pela sua entrega para uma correta gestão ambiental, de conformidade com a Lei 11/1997, o Real Decreto 782/1998, o Real Decreto 252/2006 e legislação concordante. O possuidor final em qualquer outro estado membro da União Europeia de resíduos de embalagens ou embalagem usada é o responsável pela sua correta gestão ambiental de conformidade com as Diretivas 1994/62 CEE de 20 de dezembro e 2004/12 CEE de 11 de fevereiro e normativa estatal aplicável.

Resolução

Qualquer das Partes poderá terminar imediatamente o pedido por meio de notificação por escrito à outra Parte, se a outra parte descumprir, de maneira substancial, o mesmo.

Nenhum incumprimento do pedido será considerado substancial a menos que a Parte que incumpre tenha sido notificada com antecedência por escrito e não tenha remediado o incumprimento dentro dos trinta (30) dias seguintes à notificação. Assim mesmo, serão causa de resolução os seguintes supostos:

A dissolução e/ou liquidação de qualquer das Partes, salvo no âmbito de operações de fusão realizadas dentro do Grupo ao qual cada uma pertença.

A cessação de atividade de qualquer das Partes.

A persistência de um Evento de Força Maior ou suspensão durante mais de um (1) mês desde a data de receção por uma das Partes da primeira comunicação escrita enviada pela Parte afetada

Qualquer outra causa de resolução assinalada expressamente em outras Cláusulas das presentes Condições.

Em caso de terminação por causas imputáveis ao Comprador ou Força Maior, o Vendedor terá direito a receber:

O valor correspondente ao valor dos produtos já entregues segundo os preços estabelecidos no pedido.

A quantidade de produtos pendentes de entrega que o Vendedor está obrigado a receber dos seus fornecedores uma vez entregues ao Comprador.

O valor de cancelamento dos pedidos emitidos pelo Vendedor aos seus fornecedores, quando dito cancelamento seja possível.

Indemnização por outros danos sofridos como consequência do incumprimento do Comprador

IVA sobre os bens vendidos pela REBESA fora da UE

Conforme a regulamentação vigente no país de entrega, poderia aplicar-se o IVA, assim como outros impostos, às entregas de bens em países fora da UE. Alternativamente, estes pedidos poderiam estar sujeitos a direitos de importação e/ou aduaneiros, dependendo das leis de cada país.

Os direitos de importação e/ou aduaneiros que possam gravar a sua compra, aplicam-se uma vez os pedidos chegam ao país de destino. Durante o processo de tramitação do seu pedido, e segundo o país de destino, a REBESA estimará e cobrará um depósito em conceito de gastos de importação. Este depósito será utilizado para pagar, às autoridades correspondentes, ditos gastos de importação em seu nome, uma vez o seu pedido tenha chegado ao país de destino.

O importe estimado dos gastos de importação será informado por e-mail para sua gestão de cobro. (em caso de que os gastos de importação sejam menores que o depósito que se lhe cobrou, será devolvida a diferença).

Se este importe não lhe for reclamado e cobrado prévio ao envio do pedido, os gastos de importação correrão a cargo do destinatário. A REBESA não tem nenhum controle sobre estes gastos de importação e portanto não podemos prever o seu importe. As políticas aduaneiras variam muito de um país para outro. Recomendamos que contacte os Serviços de Alfândega para obter mais informação.

Clientes registrados em IVA na UE

Se você é um cliente registrado em IVA num estado membro da União Europeia e recebeu um número de IVA emitido por um estado membro da União Europeia, então e segundo as condições expostas no Acordo sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, poderá utilizar o seu número de IVA quando realizar os seus pedidos na REBESA
Nota: se realizar uma compra com o seu número de IVA de um estado membro da União Europeia e solicitar enviar o seu pedido a um endereço na União Europeia, automaticamente emitiremos uma fatura sem IVA. Nestes casos você é responsável por elaborar e apresentar no seu escritório fiscal correspondente, a(s) pertinente(s) declaração(ões) de IVA, assim como qualquer outra obrigação tributária que tenha, de conformidade com a legislação vigente no seu país e na União Europeia.


A REBESA validará o seu número de IVA no momento de realização da fatura correspondente ao seu envio. É neste momento que o seu número de IVA tem que ser válido.
Se houver algum problema durante o processo de validação, entraremos em contacto consigo por e-mail.

Tenha em conta que se o seu NIF não for intracomunitário (não for um NIF-IVA, isto é, não for um NIF validado em VIES), não terá direito à isenção do IVA em entregas intracomunitárias de bens. Isto significa que se comprar bens em rebesa.es que se enviam de outro país da UE para Espanha, ser-lhe-á aplicado o IVA do país de Espanha.

IVA sobre os bens vendidos por Rebesa.es nas Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla

Para poder tramitar um pedido a estas zonas, será completamente necessário que se registre como cliente registrado com todos os seus dados completos: nome, DNI/NIF, endereço, telefone e e-mail. Se faltar algum destes dados, não poderemos tramitar nenhum pedido.

Aos envios para as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, não se lhes aplicará o IVA, mas é possível que sejam cobrados direitos de importação e/ou alfândegas locais.
As Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla ficam fora do território IVA da União Europeia e, portanto, não se aplicará o IVA aos pedidos realizados pelos clientes nestas áreas.

No entanto, estes pedidos podem estar sujeitos a direitos de importação e/ou de alfândega locais que deverá gerir pessoalmente na entrega do seu pedido.